Entenda o que é Fundo de Participação...
Posted by Renan Bihum in
Opinião on 04 30th, 2009 |
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* Renan Bihum
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional (art.159, inciso I, alínea “b” e “d”) feita pela União aos Municípios. Corresponde mensalmente a 22,5%, nos meses de janeiro a novembro, e a 23,5%, no mês de dezembro, da arrecadação do Imposto...