PROCON: O QUE É E SUA FINALIDADE

O Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão que atua em todo Brasil em defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo.

Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.

O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Estrutura

O Procon é estabelecido primeiramente pelo Governo Estadual e só a partir da criação deste Procon, são criados outros Procon’s nos municípios do Estado. Nem todas as cidades de um Estado possuem um escritório do Procon. Nesses casos, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo da sua cidade. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor.

A criação de um PROCON demanda previsão legal (leis/decretos estaduais ou municipais) na qual serão estabelecidas suas atribuições tomando-se com referência o artigo 4, do decreto 2.181/97. Cumpre ao PROCON dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer preferencialmente de modo pessoal/presencial. Nada impede que o PROCON disponibilize telefone, endereço eletrônico na rede mundial de computadores (Internet) ou por correspondência. O atendimento pessoal, por sua vez, é muito importante e permite contato direto com o consumidor, as provas de sua reclamação, além de oportunizar uma orientação mais efetiva. O atendimento de consumidores no PROCON dispensa a presença de advogados.

O PROCON, porém, não tem competência juridiscional, sendo apenas um órgão de atuação administrativa. Mas, pode aplicar multas contra os infratores nas relações de consumo.

Ao lado do PROCON é necessário que existam Juizados Especiais Cíveis, previstos na Lei 9099/95, para que a efetividade e eficácia das reclamações dos consumidores tenham valor. PROCONS sem juizados especiais, porém, muitas vezes são ineficientes, apenas se constituindo em um órgão burocrático sem muito sentido, servindo apenas como cabides de emprego. Apesar disso, os PROCONS pertencem ao Sistema Nacional de Defesa e Proteção do Consumidor e são importantes no arcabouço jurídico das relações consumeristas.

As decisões dos PROCONS não são auto-executáveis mas servem como títulos executivos perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo de suma importância com a existência concomitante da justiça especializada.

Sandro Moraes

ADVOGADO

Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

Sobre o autor

SANDRO MORAES

Advogado (13.888-OAB/PE), jornalista (1.584-DRT/PE), professor, escritor, curso de capacitação à Magistratura pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco-TJPE, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

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